Área de Especialização

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Direito Migratório Brasileiro

  • Emissão de assinatura digital eletrônica ICP-Brasil.

  • CPF para estrangeiros.

  • Aplicação de Visto Brasileiro.

  • Autorização de Residência.

  • Regularização Migratória.

  • Pedido de Asilo e Refúgio.

  • Defesa em Deportação, Expulsão e Extradição.

  • Opção de Nacionalidade Brasileira.

  • Naturalização Brasileira.

  • Reaquisição de Nacionalidade Brasileira.

  • Perda de Nacionalidade Brasileira.

  • Recursos Administrativos no Direito Migratório.

  • Consultoria e Pareceres.

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Direito Administrativo Disciplinar

  • Admissibilidade e Procedimentos Investigativos.

  • Representação e Denúncia.

  • Sindicâncias.

  • Processos Disciplinares.

  • Processos Éticos-Disciplinares.

  • Termo de Ajustamento de Conduta.

  • Recursos Administrativos no Direito Disciplinar.

  • Consultoria e Pareceres.

  • Ações Judiciais.

  • Atuação em todo o país, excetuados os casos relacionados ao Estado do Paraná e Municípios do Estado do Paraná (relativamente aos atos administrativos sujeitos ao controle externo pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR).

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Direito Internacional Privado de Família

  • Legalização de documentos estrangeiros no Brasil.

  • Registros (traslado) no Brasil de Nascimentos, Casamentos e Óbitos de brasileiros ocorridos no exterior.

  • Casamento e Divórcio Internacional.

  • União Estável Internacional e Dissolução.

  • Adoção de Regime de Bens para os efeitos do Casamento Internacional no Brasil.

  • Legalização de Divórcio e Casamento Internacional no Brasil.

  • Homologação de Sentenças Estrangeiras e Representação em processos de Concessão de Exequatur e Cumprimento de Cartas Rogatórias no Brasil.

  • Consultoria e Pareceres.

  • Ações Judiciais.

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